TST - RR - 668273/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO CITRA PETITA - CLÁUSULAS NORMATIVAS - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Não se reconhece a nulidade quando o julgador deixa de mencionar ou de aludir, expressamente, os dispositivos legais, considerando o que preleciona a OJ 118 da SBDI-1, mormente quando já consubstanciados no julgamento os fundamentos que sustentam a tese regional. Completa a prestação jurisdicional, nos moldes exigidos pelos arts. 93, IX, da Constituição e 832 da CLT. Não configura julgamento citra petita o indeferimento de pedido sucessivo, restando incólumes os dispositivos processuais apontados. Inviável o recurso no que se refere à incorporação definitiva das normas coletivas ao contrato de trabalho, já que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a Súmula 277, cuja interpretação, já pacificada no TST, também abrange as hipóteses de acordo e convenção coletiva. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 668273/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, julgamento citra petita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›