TST - RR - 669327/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. Não houve afronta aos arts. 128 e 460 do CPC, não incorrendo o regional em julgamento ultra, extra et citra petita ao declarar a nulidade do contrato de experiência. Trata-se de uma conseqüência lógico-jurídica do próprio reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior à anotação da CTPS do autor, o que acarretou o reconhecimento do contrato de trabalho como sendo de prazo indeterminado. Não conheço. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor do entendimento contido na OJ 115 da SBDI-1 desta Corte, a argüição de nulidade pressupõe a indicação de afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. Não impulsiona a revista a argüição de nulidade com fundamento no art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal. Não conheço. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. Não impulsiona a revista a argüição de incompetência desta Especializada para julgar pedido de indenização pela ausência de entrega das guias de seguro-desemprego, porquanto a questão encontra-se superada pela jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 389. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 669327/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade dos acórdãos, violação dos arts.

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