STJ - AgRg nos EDcl no REsp 467200 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0106490-0


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. ICMS. RECOLHIMENTO A MAIOR. VALOR PRESUMIDO. NOVEL
ORIENTAÇÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO. VALORES
RECONHECIDOS PELO FISCO ESTADUAL EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR DECRETOS ESTADUAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO
FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E EM PRECEITO
CONSTITUCIONAL.
1. Aresto recorrido fundado em interpretação de legislação local e
em preceito constitucional, tendo reconhecido e
ilegalidade/inconstitucionalidade das limitações impostas à
compensação pelos Decretos Estaduais.
2. Impossibilidade de reexame pela via estreita do recurso especial.
3. Precedente.
4. O exame de potencial violação a preceito da Constituição Federal
pertence ao C. STF.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 467200 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0106490-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 207
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, recurso especial.

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