STJ - EDcl no AgRg no REsp 447298 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085666-2


10/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COFINS - LEI n. 9.718/98 - MATÉRIA
DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE SODALÍCIO.
Não cabe a este Sodalício apreciar matéria de índole constitucional,
cuja competência para tanto é conferida à Excelsa Corte, porquanto
reverter o julgado significaria usurpar competência que, por
expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo Supremo
Tribunal Federal.
Mais a mais, a título de mera ilustração, é pacífico o entendimento
nesta egrégia Corte Superior de que o prequestionamento ocorre
"quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal
indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos
dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso
concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos" (cf.
AG. Reg. no REsp n. 264.210/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, in DJ
10.06.2002).
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 447298 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085666-2
Fonte DJ 10.11.2003 p. 172
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial, processual civil e tributário, cofins.

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