STJ - EDcl no AgRg no REsp 523906 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040354-5


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC, e para a correção de erro material.
2. Embargos de declaração acolhidos para, sanando o erro material
apontado, determinar a fixação, pelo Tribunal a quo, do percentual a
título de honorários advocatícios, a incidir sobre o valor da
condenação.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 523906 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040354-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 217
Tópicos processual civil, embargos de declaração, erro material.

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