STJ - REsp 498406 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0168985-1


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÁLCULOS. EXECUÇÃO.
PRECATÓRIO. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. COISA
JULGADA.
1. Não há decadência para a interposição de mandado de segurança
quando a parte o interpõe no prazo de 120 dias, após ter percorrido
o "iter" dos recursos administrativos regularmente previstos na
órbita da administração.
2. É impossível a desconstituição da coisa julgada na esfera da
Presidência do Tribunal, ao examinar precatório requisitório para
alterar os valores fixados sob o argumento de que o critério adotado
para os cálculos diverge da jurisprudência acertada sobre o tema.
3. A coisa julgada impõe segurança jurídica ao que foi decidido por
sentença, com o favorecimento especial que, no caso em exame, o
Estado concordou com índices aplicados, submetendo-se, portanto, aos
efeitos da preclusão.
4. Alterar índices inflacionários adotados em liquidação de
sentença, após decisão que os acolheu, em sede de precatório
expedido, não pode ser considerado erro de cálculo.
5. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 498406 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0168985-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 211
Tópicos processual civil, mandado de segurança, cálculos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›