TST - E-RR - 675302/2000


24/jun/2005

PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. Não tendo ocorrido na alteração do pactuado, mas o descumprimento pelo reclamado de obrigação prevista em seu Regulamento, não se aplica a orientação expressa na Súmula 294 do TST. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. A decisão recorrida se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, estando superada a discussão a respeito do tema no âmbito desta Corte, razão por que não se pode cogitar de ofensa aos dispositivos de lei indicados, os quais restam incólumes. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 675302/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos prescrição, promoção por antigüidade, descumprimento de obrigação prevista em regulamento interno.

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