TST - RR - 675142/2000


24/jun/2005

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO ENTRE JORNADAS NÃO OBSERVADO. No que concerne à referida matéria, percebe-se que o apelo apresenta-se desfundamentado, já que não há indicação de violação legal ou constitucional, nem foram trazidos arestos para colação. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO A teor da Súmula 228, desta E. Corte, o percentual do adicional de insalubridade incidirá sobre o salário mínimo, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 675142/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos horas extraordinárias, intervalo entre jornadas não observado, no que concerne à.

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