TST - RR - 675215/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO TRABALHO TEMPORÁRIO LEI ESTADUAL 1.674/84. A preliminar deve ser afastada, em face da inadequação do enquadramento da reclamante no regime especial de que trata a Lei nº 1.674/84, haja vista o caráter permanente da contratação (15/10/97 a 28/02/99), que ultrapassou o limite máximo de 6 meses previsto, à época, no artigo 108, § 1º, da Constituição do Estado para a contratação temporária, configurando, assim, uma relação de trabalho subordinado, sujeita aos ditames da CLT. Ademais, segundo assente na doutrina e na jurisprudência, a competência material, em princípio, define-se pela causa de pedir e pelo pedido. Assim, quando o autor da reclamatória alega relação de emprego e reivindica direitos previstos na CLT, a competência para julgar o feito é da Justiça do Trabalho. Motivos pelos quais esta Corte cancelou o Enunciado nº123 (Resolução nº 121/2003). Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 675215/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho trabalho temporário lei estadual 1.674/84, a preliminar deve ser.

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