TST - RR - 1191/2003-071-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . Não há violação do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que a matéria diferença de multa de 40% sobre o FGTS decorre diretamente do contrato de trabalho. ILEGITIMIDADE PASSIVA . A divergência jurisprudencial não é fundamento de conhecimento do Recurso de Revista, quando a ação segue o rito sumaríssimo. Previsão do § 6º do artigo 896 da CLT. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 1191/2003-071-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumário, incompetência da justiça do trabalho.

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