TST - AIRR - 683363/2000


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO - ALCANCE A Súmula nº 330 desta Corte não tem o alcance pretendido pela Reclamada. Conforme disposto no referido verbete, o recibo tem o efeito de liberar o empregador da obrigação quanto aos títulos pecuniários ali especificados. Não se pode extrair disso que a quitação importaria em reconhecimento da regularidade da rescisão contratual. Como não se discute, in casu, o pagamento de parcelas que se tornaram devidas durante o pacto laboral, mas, sim, a ilegalidade da rescisão do contrato, não há falar em aplicação da súmula invocada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 683363/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista quitação, alcance a súmula nº.

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