TST - ED-RR - 677885/2000


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. No acórdão restou consignada a existência de erro material no acórdão recorrido que levou à impossibilidade de se aferir o momento da contratação do reclamante. Não obstante os equívocos referidos sejam corrigíveis de ofício, em qualquer fase ou grau de jurisdição, esta discussão perde relevo quando se constata que o recurso de revista não foi conhecido por outro fundamento. O recorrente deixou de apontar violação ao § 2º do art. 37 da Constituição Federal, inviabilizando o conhecimento do recurso e apreciação da nulidade do contrato, em face do entendimento contido na OJ 335 da SBDI-1 desta Corte. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 677885/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, erro material.

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