STJ - REsp 553941 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0117947-6


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. RENDIMENTO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR. AJUDA DE GABINETE E
AJUDA DE CUSTO A DEPUTADO. REMUNERAÇÃO NÃO ESPORÁDICA. CARÁTER
PERMANENTE. AGREGAÇÃO AO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
PRECEDENTE.
1. Autuação fiscal com base no art. 645, do Regulamento do Imposto
de Renda, RIR/80 (Decreto nº 85.450/80), e art. 960 do Regulamento
do Imposto de Renda, RIR/94 (Decreto nº 1.041/94), referente a
rendimentos percebidos pelo exercício de atividade parlamentar de
Deputado Estadual, denominados de “ajuda de gabinete” e “ajuda de
custo”, por terem sido omitidos como rendimentos tributáveis para
fins de incidência do imposto de renda.
2. A finalidade e as características de tais rendimentos não
satisfazem a condição prevista no art. 6º, XX, da Lei nº 7.713/88,
para gozo de isenção, devendo, com isso, serem incluídos na base de
cálculo do Imposto de Renda os valores correspondentes à aludida
verba.
3. O art. 40, I, do RIR/94, estabelece que “não entrarão no cômputo
do rendimento bruto a ajuda de custo destinada a atender às despesas
com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares,
em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação
posterior pelo contribuinte.”
4. A remuneração recebida pela autora não é esporádica. Ela tem
caráter permanente, quantia fixa, pagamento mensal e é usada pelo
contribuinte de acordo com as suas necessidades e conveniências.
5. O conceito de renda inclui qualquer aumento de receita, de lucro,
ou seja, o ingresso ou auferimento de algo a título oneroso,
conforme preceitua art. 43, do CTN.
6. In casu, a recorrida, na condição de Deputada Estadual,
incorporou, mensalmente à sua remuneração, valores sob a rubrica
denominada “ajuda de gabinete” e “ajuda de custo”, destinadas, ao
“ressarcimento de despesas” em seu gabinete. Tais “ajudas”, nos
termos em que processadas, constituem contornos inequívocos de
proventos, pois que subjacentemente importou acréscimo patrimonial
(CTN, art. 43, II).
7. Em conseqüência, não se pode considerar como indenização o
ingresso que tem nítida feição de “mais valia”, isto é, uma
realidade econômica nova, que se agregou ao patrimônio individual
preexistente, constituindo, por assim dizer, um plus em relação à
situação anterior.
8. O ingresso a título de “ajuda de gabinete” e de “ajuda de custo”,
no caso em tela, não possui mínima aparência de indenização, por não
se destinar, objetivamente, à recomposição de qualquer dano. Ao
contrário, constitui um verdadeiro prêmio que se agrega à azienda
individual preexistente, sendo, pois, um verdadeiro acréscimo
patrimonial que excede os limites legais, sujeitando-se, assim, à
incidência do imposto de renda.
9. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 553941 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0117947-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 223
Tópicos tributário, rendimento de atividade parlamentar, ajuda de gabinete e ajuda de custo a deputado.

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