TST - RR - 679814/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO À DATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. A alteração de regime jurídico de celetista para estatutário limita a competência desta Justiça Especializada para executar as parcelas deferidas no título executório que, com a instituição do regime jurídico único, passaram a ter natureza administrativa. Aplicabilidade do artigo 114 da Constituição. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 679814/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, execução, limitação da competência da justiça do trabalho à data da.

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