STJ - AgRg no REsp 511770 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0031449-2


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.
CPC, ART. 557, § 1º. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto pela
Fazenda Nacional, atacando decisão que negou seguimento a recurso
especial, que foi protocolado fora do prazo de dez dias previsto na
legislação de regência (CPC, art. 557, § 1º, c/c art. 188, I).
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 511770 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0031449-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 215
Tópicos processual civil, decisão que negou seguimento a recurso especial, cpc, art.

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