TST - RR - 687884/2000


24/jun/2005

1. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) EXCLUSÃO DO FEITO. Os Demandados peticionaram nos autos, noticiando que o Banco Banerj S.A. curva-se às decisões reiteradas da Justiça do Trabalho, no sentido de que é sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (em liquidação extrajudicial). Requerem, por conseguinte, que este Demandado seja excluído da lide e que o feito prossiga tão-somente em face do Banerj. É de se deferir o pedido, determinando-se a exclusão do feito do Banco sucedido. 2. RECURSO DE REVISTA BANCO BANERJ ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 26 DA SBDI-1 DO TST. Consoante o assentado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1 do TST, é de eficácia plena e imediata o disposto no “caput” da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 91/92 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser. Todavia, relativamente à limitação dos efeitos da condenação até a primeira data-base subseqüente ao mês de julho de 1987, prospera o inconformismo do Banco-Recorrente, por contrariedade à Súmula nº 322 do TST. Assim, observando-se ainda a orientação jurisprudencial antes referida, “in fine”, que assenta ser devido o reajuste de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive, impõe-se restringir a condenação a esse período. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 687884/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos banco do estado do rio de janeiro s.a, (em liquidação extrajudicial) exclusão do feito, os demandados peticionaram nos.

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