STJ - AgRg no REsp 501848 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0013438-1


17/nov/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS.
1. A simples transcrição de ementas, sem o devido confronto
analítico nos moldes exigidos pelo art. 255 do RISTJ, impossibilita
o conhecimento do Recurso Especial.
2. Ad argumentandum, a denominada "Teoria do Fato Consumado" somente
é aplicável aos casos em que iminente o aperfeiçoamento do fato ou
do conjunto de fatos.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 501848 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0013438-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 212
Tópicos processo civil, recurso especial, alínea "c" do permissivo constitucional.

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