STJ - CC 35044 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0040714-0


17/nov/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Na via mandamental estabelece-se a competência do Juízo segundo a
autoridade dita coatora.
- Competência, no caso, da Justiça Federal.

Tribunal STJ
Processo CC 35044 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0040714-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 200
Tópicos competência, conflito negativo, - na via mandamental.

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