TST - AIRR e RR - 690638/2000


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO MESMO ADVOGADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. A r. decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamaporque o seu subscritor não detinha procuração nos autos. Alegou o Agravante a existência de mandato tácito, caracterizado pela intimação, pelo Tribunal de origem, em nome do mesmo advogado subscritor do recurso de revista, assim como pela dita notoriedade de que o advogado é procurador do Reclamado. Não há mandato tácito fora da hipótese em que o advogado acompanha a parte ou seu representante legal a uma das audiências. Se irregularidade existe na intimação do advogado sem mandato, ela tende à nulidade, não à convalidação de irregularidade precedente. Mas ainda assim a nulidade não se declararia, ante a regra do art. 794, segundo a qual o ato inquinado teria de ter provocado manifesto prejuízo ao argüente, o que seria um contra-senso, in casu. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 690638/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, recurso subscrito por advogado sem mandato nos autos, intimação da decisão denegatória de seguimento ao mesmo advogado.

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