TST - RR - 689667/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 58 da SDI-1 do TST, “inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Decreto-Lei nº 2.335/87”. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula nº 219 do TST, “na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família”. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 689667/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, plano bresser, nos termos da orientação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›