STJ - CC 38875 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0055099-6


17/nov/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRIGENTE DE
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIZAÇÃO PARA LIGAÇÃO DE REDE
INSTALADA POR EMPRESA PARTICULAR EM LOCAL AINDA NÃO ATENDIDO PELA
CONCESSIONÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Compete privativamente à União Federal explorar diretamente ou
mediante autorização ou concessão os serviços de instalação de
energia elétrica (art. 21, XII, d, da Constituição Federal).
2. A autoridade de instituição privada no exercício de função
federal delegada sujeita-se ao crivo da Justiça Federal, desde que o
ato não seja de simples gestão, mas de delegação, competindo à
mesma decidir sobre a admissibilidade da impetração.
3. In casu, trata-se de ato que obsta o fornecimento de energia
elétrica por parte da concessionária, não se tratando de mero ato de
gestão da empresa, mas ato de autoridade da concessionária. Deveras,
"no mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza
da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição,
compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança
contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o
agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício
de função federal delegada." (CC 37.912/RS)
4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS, o Suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 38875 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0055099-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 198
Tópicos conflito de competência, mandado de segurança, ato de dirigente de concessionária de energia elétrica.

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