TST - AIRR - 691609/2000


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. Decisão regional em consonância com a Súmula 363 desta Corte (em que convertida a Orientação Jurisprudencial nº 85 da SDI-I), segundo a qual a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, após promulgada a Constituição Federal de 1988, encontra óbice em seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, relativamente ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário-mínimo-hora, e aos depósitos do FGTS. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 691609/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, ente público, contrato nulo.

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