STJ - CC 34101 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0181265-0


17/nov/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO.
- Em se tratando de cumprimento da pena de limitação de fim de
semana "em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, "
afirma-se a competência do Juízo estadual, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 34101 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0181265-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 200 RSTJ vol. 179 p. 411
Tópicos competência, conflito positivo, - em se tratando.

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