TST - RR - 691380/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. O entendimento do Tribunal Regional é de que a aposentadoria espontânea é causa extintiva do contrato de trabalho. Em face da condição do Reclamado, que é um ente público, a nova admissão somente seria possível mediante a prestação de concurso público. Justifica-se o desfecho da controvérsia, tendo em vista a harmonia existente entre a decisão regional e o teor da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 e a Súmula nº 363 desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 691380/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, empregado público, estabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›