TST - RR - 691952/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. MÃE ADOTANTE. LICENÇA-MATERNIDADE. LEI Nº 10.421/2002. ART. 392-A DA CLT. CONCESSÃO. 1.O silêncio de norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe adotante no âmbito da relação de emprego, anteriormente à Lei nº 10.421/2002, que acrescentou o Art. 392-A à CLT, não pode justificar tratamento distinto daquele dispensado à mãe biológica. “O silêncio do legislador apenas evidencia menor desenvolvimento da ciência jurídica. Não inibe, de nenhuma maneira, a afirmação da existência de direitos”(Estevão Mallet).

Tribunal TST
Processo RR - 691952/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, mãe adotante, licença-maternidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›