TST - RR - 694463/2000


24/jun/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. Não ofende o art. 195 da CLT acórdão de Regional que, apoiado em prova documental, mantém a condenação do reclamado ao pagamento da aludida parcela. Se é admissível que o juiz valore a prova produzida nos autos, dando prevalência a outros meios de prova sobre a pericial, pelas mesmas razões se há de admitir a dispensa da prova técnica quando os elementos já constantes dos autos revelam-se suficientes para o reconhecimento do trabalho em condição insalubre. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem da sucumbência, dependendo do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70. Hipótese de incidência das Súmulas de nos 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 8.177/91. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme disposto no artigo 39 da Lei nº 8.117/91, a Taxa Referencial constitui, na execução trabalhista, mero fator de correção monetária, e não taxa de juros, sendo legal, portanto, sua aplicação cumulada com os juros de mora.

Tribunal TST
Processo RR - 694463/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos adicional de insalubridade, inexistência de perícia técnica, não ofende o art.

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