TST - E-AIRR e RR - 697320/2000


24/jun/2005

RECURSO DE EMBARGOS DO BANCO BANERJ ACORDO COLETIVO 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. Firmado o acordo coletivo em janeiro de 1992, posteriormente ao mês em que se daria a suposta negociação de que trata a cláusula 5ª do respectivo acordo 91/92, resulta manifesto que não estava a aludida cláusula submetida a condição suspensiva, pois não dependia de evento futuro e incerto quando se contemplou o direito dos empregados, constituindo norma de eficácia plena. Resta evidenciado, inclusive pela linguagem imperativa da norma, o propósito do Banco reclamado de assegurar as diferenças salariais decorrentes do reajuste de 26,06%, de janeiro de 1992, até agosto de 1992 (mês anterior à data base), por força da limitação imposta no próprio acordo coletivo (cláusula 90). Imperativa, portanto, a limitação da condenação ao termo inicial da obrigação expressamente avençado (janeiro de 1992). Embargos conhecidos e providos em parte. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. ACORDO COLETIVO 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. INCORPORAÇÃO. De acordo com o entendimento consagrado no Enunciado nº 277 do TST, “as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos”. A jurisprudência tem estendido tal raciocínio também aos acordos e convenções coletivas de trabalho. Precedentes da Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR e RR - 697320/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de embargos do banco banerj acordo coletivo 91/92, reajuste de 26,06%, cláusula normativa.

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