TST - RR - 694812/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N. 331, IV, DO TST. “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93 art. 71)." Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 694812/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, súmula n.

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