STJ - AgRg nos EDcl no Ag 481531 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0143785-6


17/nov/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL.
- A multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil,
não é confundível com prévio depósito para recorrer.
- Recurso denegado.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 481531 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0143785-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 392
Tópicos agravo de instrumento, embargos declaratórios, agravo regimental.

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