TST - RR - 695976/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 26,06%, RELATIVO ÀS PERDAS DO PLANO BRESSER, COM BASE NA CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO 91/92, FIRMADO COM O BANERJ. O entendimento majoritário consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-I, não obstante reconheça o direito ao reajuste epigrafado, considera que o mesmo deve ser limitado ao período compreendido entre janeiro e agosto de 1992. Dessa forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada após ultrapassado o prazo de cinco anos de tal data, não se verifica a alegada violação dos dispositivos constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 695976/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças do reajuste de 26,06%, relativo às perdas do plano.

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