STJ - AgRg no REsp 529323 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0054414-5


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.
DECRETOS-LEIS NºS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei nº
1.724/79, os Decretos-leis nº1.722/79 e 1.658/79, ali referidos,
restaram inaplicáveis. Consectariamente, por disposição expressa do
Decreto-lei nº 1.894/81, impõe-se a aplicação do Decreto-lei 491/69,
que restaurou o benefício do crédito-prêmio do IPI, sem qualquer
definição acerca de prazo. Precedentes da 1ª Seção.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 529323 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0054414-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 218
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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