TST - RR - 695884/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - CLÁUSULAS NORMATIVAS - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - ANUÊNIO - COISA JULGADA - HORAS EXTRAS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DIVISOR “200” - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A determinação de incorporação definitiva das normas coletivas ao contrato de trabalho contraria a Súmula 277/TST, daí por que merece conhecimento e provimento o recurso. Quanto ao anuênio, ininteligíveis as razões recursais. Não há ainda como se conhecer do apelo, com relação à coisa julgada, pois imprestáveis a cotejo as ementas colacionadas, além de incólume a literalidade do art. 301, VI, do CPC. A incidência dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado não afronta o art. 7º da Lei 605/49 e a aplicação do divisor “200” resulta da jornada de 40 horas de labor semanais, inserindo-se tal interpretação nos limites da Súmula 221 do TST. Os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT inviabilizam o conhecimento de recurso interposto contra julgamento proferido em conformidade com verbete do TST, sendo que os honorários advocatícios foram deferidos nos moldes da Súmula 219 e da OJ 305 da SBDI-1. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 695884/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, cláusulas normativas, incorporação ao contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›