STJ - REsp 502739 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0019197-4


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. PARLAMENTARES. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS
PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E AJUDA DE CUSTO REFERENTE A
COMPARECIMENTO EM SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CÂMARA
LEGISLATIVA.
1. O responsável tributário é aquele que, sem ter relação direta com
o fato gerador, deve efetuar o pagamento do tributo por atribuição
legal nos termos do artigo 121, parágrafo único, II, c/c 45,
parágrafo único , do Código Tributário Nacional. (Precedentes 1ª e
2ª Turmas).
2. O contribuinte não pode responder pelo erro se o tributo não foi
retido na fonte, posto que o responsável principal é o substituto
legal tributário que, à luz da lei, deveria ter recolhido o imposto
de renda, ressalvado eventual regresso, in casu, inexistente.
3. A Constituição Federal, no § 7º do art. 57, incluiu o pagamento
referente à sessão extraordinária no conceito de verba
indenizatória, revelando a "vontade constitucional", na expressão
de Konrad Hesse, sobre o regime jurídico aplicáveis à referida
parcela.
4. Deveras, a ajuda para participação em sessão extraordinária,
implica em que a referida verba não seja usual, por isso que,
carecendo do requisito da habitualidade, sequer integra o salário.
5. As verbas indenizatórias não estão sujeitas ao imposto de renda,
posto não caracterizarem acréscimo patrimonial lato sensu.
6. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 502739 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0019197-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 212
Tópicos tributário, parlamentares, imposto de renda incidente sobre verbas percebidas a título de.

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