TST - RR - 695841/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 6, I, do TST, “para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente”. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 695841/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, quadro de carreira, homologação.

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