TST - RR - 696628/2000


24/jun/2005

QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Firmou-se entendimento nesta Colenda Corte ser pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, com suporte na Súmula nº 330, a discriminação no acórdão recorrido dos títulos e valores questionados e aqueles abrangidos pelo recibo de quitação homologado, sem a qual não há como estabelecer o imprescindível confronto. Se o acórdão do Tribunal Regional não esclareceu quais títulos e valores consignados no recibo, será inviável o conhecimento do recurso por contrariedade ao Enunciado nº 330, ante a vedação do reexame de fatos e provas no presente estágio processual, conforme diretriz do Enunciado nº 126. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 696628/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos quitação, enunciado nº 330 do tst, firmou-se entendimento nesta colenda.

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