STJ - AgRg no REsp 472406 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0129825-0


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. ARTIGO 557, DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. ISS. RECOLHIMENTO.
DECRETO-LEI 406/68. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ.
1. O artigo 557, do CPC, com a novel redação dada pela Lei nº
9.758/98, permite ao relator do recurso negar-lhe seguimento na
hipótese em que o apelo for: "manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior."
2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
3. O exame acerca do benefício de tratamento favorecido, no que se
refere à tributação do ISS, previsto no art. 9º, §3º do Decreto-Lei
406/68, implica no indispensável reexame de matéria
fático-probatória, vedado pela ratio essendi das Súmulas 05 e
07/STJ.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 472406 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0129825-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 207
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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