TST - ED-AIRR - 698259/2000


24/jun/2005

EFEITO MODIFICATIVO. Considerando que à época da interposição do Apelo, sob a vigência da antiga redação da IN 16/00, facultava-se à parte a postulação de processamento do Agravo de Instrumento nos autos principais, tem-se como cerceado o seu direito defesa, bem como violado o princípio do devido processo legal na hipótese concreta, uma vez que o Agravante não foi intimado da decisão, de forma que não se lhe oportunizou providenciar a formação do instrumento. Embargos Declaratórios a que se dá provimento, emprestando efeito modificativo ao julgado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 698259/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos efeito modificativo, considerando que à época.

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