TST - RR - 700104/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS E PRESCRIÇÃO TOTAL - INTERVALO INTRAJORNADA. Inviável o recurso de revista fundamentado na alegação de violação a dispositivo de Regimento Interno de Tribunal Regional, em face dos termos da alínea “c” do art. 896 da CLT. A superveniência da Emenda Constitucional n. 24/99, que extinguiu a representação classista, fez letra morta o art. 672, § 2º, da CLT, que não pode, desse modo, ser violado. Tendo o Regional considerado manifestamente protelatórios os embargos de declaração, não há como se admitir o apelo por violação direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição, por se tratar de decisão de caráter eminentemente processual, solucionada, aliás, em conformidade com o texto do parágrafo único do art. 538 do CPC. Quanto à prescrição da pré-contratação das horas extras, não restou demonstrado dissenso válido a cotejo, tampouco configurada contrariedade à Súmula 294/TST, pois não se discute alteração do pactuado; ademais, o acórdão foi proferido em conformidade com as Súmulas 199, I, e 308 desta Corte. Por fim, o deferimento, como extra, do intervalo intrajornada concedido acima dos limites da lei não afronta a literalidade do art. 71, § 2º, da CLT, afigurando-se razoável a interpretação adotada pelo Regional (Súmula 221 do TST) de que se trataria de tempo à disposição do empregador. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 700104/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, multa por embargos de declaração protelatórios.

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