STJ - AgRg no REsp 494285 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168336-0


17/nov/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 25,
INCISOS I A V, E PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI 4.504/64. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ENTRE O BRASILEIRO NATO E O PORTUGUÊS
EQUIPARADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1. Ausência de prequestionamento das disposições
infraconstitucionais apontadas como violadas. Aplicação das Súmulas
282 e 356 do C. STF.
2. Aresto recorrido que aplicou o princípio constitucional da
isonomia entre o brasileiro nato e o português equiparado previsto
na Carta Federal de 1967, sendo certo que, o referido princípio
constitucional está atualmente também previsto na Constituição
Federal de 1988, o que atrai a competência do Colendo Supremo
Tribunal Federal para seu reexame.
3. Necessidade de reexame de provas para a finalidade de conhecer
das alegações atinentes à violação do art. 25 da Lei 4.504/64.
Aplicação da Súmula 07/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 494285 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168336-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 210
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

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