TST - RR - 702313/2000


24/jun/2005

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Não se reconhece a nulidade quando a questão tida por omissa pelo recorrente não foi aventada por ocasião dos embargos de declaração, que se limitaram a tratar de outros temas. Tem incidência da Súmula 297, 2, do TST, restando, por isso, incólumes os arts. 93, IX, da Constituição e 832 da CLT. Ilesos, também, os demais preceitos constitucional e celetistas invocados quanto à redução do intervalo intrajornada, pois o Regional não deixou de reconhecer a norma coletivas, mas considerou inexistente qualquer previsão normativa a respeito desse assunto. Tampouco restou demonstrado dissenso jurisprudencial sobre o tema, já que as ementas colacionadas não tratam, especificamente, da redução do intervalo para refeição (Súmula 296, I). Todavia, por divergência, há de ser conhecido e provido o apelo quanto às horas extras resultantes da inobservância do horário intrajornada, limitando-se ao período posterior à edição da Lei 8923/94, de acordo com a OJ 307 da SBDI-1. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 702313/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado, negativa de prestação jurisdicional, intervalo intrajornada.

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