STJ - REsp 550410 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0106551-0


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. LEI
8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS REGULAMENTARES. BASE DE
CÁLCULO. AVULSOS. EXCLUSÃO. CABIMENTO ATÉ A LEI COMPLEMENTAR 84/96.
1. Assentando-se o acórdão recorrido em fundamentos de índole
exclusivamente constitucional, é inviável o conhecimento do Recurso
Especial.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550410 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0106551-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 221
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, admissibilidade.

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