TST - RR - 702368/2000


24/jun/2005

PRESCRIÇÃO. AFERIÇÃO DO PRAZO. “PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF. (INSERIDO EM 08.11.2000). A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.” (Orientação Jurisprudencial nº 204 da SDI-I desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O entendimento desta c. Corte Superior é no sentido de que, mesmo na vigência da CF/88, a base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário mínimo (Orientação Jurisprudencial n.º 2 da SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 702368/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos prescrição, aferição do prazo, “prescrição.

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