TST - RR - 702720/2000


24/jun/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. De acordo com recente decisão da SDI-1 do TST, presente na Orientação Jurisprudencial nº 4: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SDI-1, DJ 20.04.2005) I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SDI-1 - inserida em 08.11.00). Revista parcialmente conhecida e não provida.

Tribunal TST
Processo RR - 702720/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos adicional de insalubridade, de acordo com recente.

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