TST - ED-RR - 702759/2000


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO EMBARGANTE - EXAME DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM A FAZENDA ESTADUAL REJEIÇÃO - PROTELAÇÃO - MULTA. O pedido contido nos embargos de declaração, no sentido de que convênios firmados com a Fazenda do Estado de São Paulo no ano de 2003, acerca da responsabilidade exclusiva desta pelo pagamento das complementações de aposentadoria dos Reclamantes, devem ser examinados pela Turma Julgadora da revista, não guarda pertinência com a omissão vertida no art. 535 do CPC. De fato, tais convênios são anteriores à prolação da decisão embargada, mas somente foram juntados com os declaratórios, não se tratando, portanto, de documentos novos. Ademais, a revista da Reclamada, no aspecto da preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” da Fundação CESP, não foi conhecida por inespecificidade da divergência jurisprudencial, por serem os arestos oriundos de Turma do TST e por falta de prequestionamento da matéria contida na maioria dos dispositivos de lei indicados como violados, o que não admite nem mesmo tergiversar sobre o mérito em si, como pretende, infringentemente, a Embargante. Tal conduta a insere na multa prevista pelo art. 538, parágrafo único, do CPC, ante a protelação do andamento do feito. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 702759/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração omissão ilegitimidade passiva da fundação embargante, exame de convênios firmados com a fazenda estadual rejeição, protelação.

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