TST - AIRR - 708125/2000


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Reclamada não delimitou as matérias a respeito das quais o acórdão recorrido teria se omitido. Dessa forma, inviável o exame da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. CERCEAMENTO DE DEFESA O documento que a Reclamada não teve oportunidade de impugnar era manuscrito do Reclamante, dirigido ao Juízo de primeiro grau, e que não teve nenhuma importância no convencimento das instâncias ordinárias. Como não há falar em nulidade sem prejuízo (artigo 794 da CLT), afasta-se o sustentado cerceamento de defesa. OFENSA À COISA JULGADA Os termos do acórdão regional deixam claro que não houve ofensa à coisa julgada. Transitada em julgado a sentença que pôs fim ao vínculo empregatício, verifica-se que, posteriormente, surgiu novo contrato de trabalho entre as partes. Assim, não se pode falar em ofensa à coisa julgada, que se formou para extinguir o vínculo empregatício anterior, não abarcando a relação de emprego que surgiu em seguida. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 708125/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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