STJ - REsp 551004 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0106038-0


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. DÉBITO
INFERIOR A R$ 2.500,00. ART. 20 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.973/00,
CONVERTIDA NA LEI Nº 10.522/02. PENHORA EXISTENTE. DESCONSTITUIÇÃO.
1. A Medida Provisória nº 1.973/00, convertida na Lei 10.522/02,
dispõe que os executivos fiscais pendentes, referentes a débito
igual ou inferior a R$ 2.500,00, devem ser arquivados, somente
reativando os respectivos autos quando os valores dos débitos
ultrapassarem o limite indicado.
2. Afigura-se ilegítima a manutenção da penhora efetivada no curso
de execução fiscal referente a débito abaixo do valor legal. Isto
porque, sendo a execução suspensa por fatos alheios à vontade do
devedor, qual a incidência do art. 20 da Lei 10.522/02, não se pode
mantê-lo indefinidamente na condição de fiel depositário, bem como
indefinidamente constrito o seu patrimônio.
3. Afronta o princípio da isonomia exigir-se a manutenção de penhora
sobre bem de propriedade de devedor para com o Fisco de valor
inferior ao limite estabelecido pela Portaria MF 289/97, enquanto os
débitos dessa natureza não são sequer objeto de inscrição em dívida
ativa.
4. A penhora pressupõe execução pendente e expropriação subseqüente.
Suspensa, sem prazo, a execução, impõe-se liberar o bem constrito,
porquanto na eventual restauração da execução, de tênue
possibilidade, o Fisco poderá exigir nova garantia, assim como
empreende, quando necessário, o reforço de penhora.
5. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 551004 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0106038-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 222
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, arquivamento.

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