TST - RR - 709818/2000


24/jun/2005

VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 331 DESTA CORTE. Não merece conhecimento recurso de revista interposto contra decisão proferida em harmonia com a jurisprudência uniforme desta Corte (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333). MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A não-inclusão de direitos trabalhistas no instrumento de rescisão contratual (ou recibo de quitação), ainda que somente reconhecido em juízo, também dá ensejo à multa prevista no art. 477 da CLT, porquanto apenas se declarou um direito já existente, que se concretizou com a decisão judicial, não podendo o empregador, por conseguinte, se eximir da obrigação que a lei lhe impõe, qual seja a de efetuar corretamente o pagamento das verbas rescisórias na época própria.

Tribunal TST
Processo RR - 709818/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos vínculo de emprego, súmula 331 desta corte, não merece conhecimento recurso.

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