TST - RR - 712585/2000


24/jun/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS ORIUNDAS DA IMPLANTAÇÃO DE QUADRO DE CARREIRA, OCORRIDA APÓS A JUBILAÇÃO. MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 23, DO C. TST. VIOLAÇÃO LITERAL NÃO CONFIGURADA. Trata-se de ação em que os reclamantes postulam diferenças de complementação de aposentadoria, oriunda reestrutução do quadro de carreira ocorrido em julho/91, cujos efeitos retroagem a novembro/90. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que não é o fato da aposentadoria que deve ser considerado como marco inicial da contagem prescricional, ocorrido em época em que nem se cogitava da reestruturação, mas a data de implantação desta, a qual, situada a menos de dois anos da propositura da ação, torna-a imune ao impediente prescricional. Nenhum dos julgados trazidos pela Recorrente cogita de reestruturação do quadro, ocorrida a posteriori da aposentadoria, inclusive quanto ao penúltimo, que menciona o reenquadramas não é preciso acerca do momento em que se deu, antes ou após a jubilação (Súmula 23). Violação literal de lei não configurada. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENVIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O único fundamento legal para o recurso de revista, no particular, consiste da alegação de infringência do art. 5º, II, da Constituição. Este preceito não contém disciplinamento da questão, sendo conhecido por sua inaptidão em viabilizar o recurso de revista, dada a generalidade dos seus termos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 712585/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos prescrição, diferenças oriundas da implantação de quadro de carreira, ocorrida após, marco inicial.

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