TST - E-RR - 713061/2000


24/jun/2005

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1/TST - Não há como se analisar os fundamentos levantados pelo Reclamante em suas razões de Embargos, haja vista a ausência de indicação de ofensa ao artigo 896 da CLT. Aplicável o obstáculo da Orientação Jurisprudencial nº 294 desta SBDI-1/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 713061/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, recurso de revista não conhecido.

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