TST - RR - 714015/2000


24/jun/2005

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO “EXTRA PETITA” - Não há falar em julgamento “extra petita” quando a decisão proferida corresponde a um minus em relação a ambas as pretensões em conflito, pois no pedido mais abrangente se inclui o de menor alcance. Assim, se o pedido formulado foi o de responsabilidade solidária e o deferimento foi no sentido da responsabilidade subsidiária, não há falar em nulidade. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 714015/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária, condenação a título de responsabilidade subsidiária, julgamento “extra petita”.

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